Como a Justiça tem decidido sobre a taxa de fiscalização sobre parques eólicos
Uma controvérsia sobre a tributação dos parques de energia eólica tem ganhado espaço no Judiciário brasileiro. Empresas do setor questionam a legalidade e a constitucionalidade dos valores de uma taxa de fiscalização que alguns municípios cobram para supervisionar os aerogeradores. A alegação é a de que o valor cobrado pelas prefeituras é desproporcional aos gastos efetivos com a fiscalização. Um levantamento […]
Devolução de valores da Tese do Século na conta de luz vai a plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento da ADI 7324, que discute se os valores decorrentes da Tese do Século recebidos pelas distribuidoras devem ser repassados integralmente aos consumidores, via redução tarifária. A discussão está marcada para ocorrer entre 22 e 29 de novembro. As concessionárias de distribuição de […]
Justiça Federal autoriza contribuinte a pagar dívida sem multa e juros
Uma produtora de petróleo e gás conseguiu, na Justiça Federal, sentença para afastar multa e juros sobre dívida a ser paga após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate do presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda. Apesar de a isenção das penalidades estar prevista na nova Lei do Carf (nº 14.689/2023), a União negou o pedido do contribuinte. Entendeu que o caso estaria […]