Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties
Em julgamento inédito, por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a cobrança de Cide para empresa intermediária na remessas de royalties ao exterior. No caso, as remessas processadas referem-se à importação de serviços e plataformas tecnológicas. O placar ficou em […]
TRF-1 anula ação de R$ 40 milhões contra Ratinho
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou um débito de R$ 40 milhões inscrito em dívida ativa da União contra o apresentador e ex-deputado federal Ratinho. A 8ª Turma, por unanimidade, não só cancelou o débito, como determinou o retorno do processo administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após quase dez anos. Para os desembargadores, houve omissão do Carf, que desrespeitou o devido processo legal […]