O Carf e dedutibilidade das despesas com previdência privada
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com previdência privada. Considerações gerais sobre o tema O artigo 13, V, da Lei nº 9.249/95 [1] previu que são dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos […]
Plataformas deverão informar operações de comércio eletrônico antecipadamente
O governo federal criou uma nova obrigação acessória para as plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais. Agora, as empresas deverão prestar informações à Receita Federal do Brasil, através do registro da declaração de importação, sobre essas mercadorias antes da chegada delas ao Brasil. As alterações constam na Medida Provisória 1.271/2024, publicada no Diário Oficial […]
Fazenda Nacional vence no STJ discussão sobre aproveitamento de ágio interno
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável à Fazenda Nacional em um julgamento de ágio interno. A decisão, unânime, é a primeira de mérito do colegiado. O caso foi considerado pelo relator, o ministro Francisco Falcão, o mais importante de direito público em 2024. Para a União, a tese é relevante: chega a R$ 100 bilhões, considerando todas as ações sobre ágio em tramitação […]