Carf decide pela incidência de contribuição ao Senar sobre receitas de exportação
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) deve incidir sobre receitas de exportação. O caso envolve uma cooperativa equiparada ao produtor rural pessoa física. “É evidente que a natureza jurídica das contribuições ao Senar é de contribuição de […]