STF permite à União derrubar decisões que liberaram créditos da tese do século
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que são cabíveis as ações rescisórias movidas pela União para anular os créditos da “tese do século”- a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. O julgamento foi finalizado na sexta-feira, no Plenário Virtual. Cerca de 1.100 ações rescisórias foram ajuizadas pela Fazenda Nacional sob o argumento de adequar decisões definitivas dos contribuintes que destoariam do precedente do STF. O resultado foi […]
STF derruba cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias e pensões recebidas no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior. A tributação está prevista no artigo 7º da Lei 9779/99. O processo é o ARE 1327491 (Tema 1174). Nove ministros acompanharam integralmente o […]