Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder. Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou, em caráter […]
União tenta mudar decisão do STF sobre tributação do terço de férias. Entenda
A União entrou com recurso para tentar alterar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação do terço de férias. Embargos de declaração tentam mudar a modulação dos efeitos que limitou a cobrança de contribuição previdenciária sobre este valor pago para o trabalhador antes das férias. Em 2020, o STF decidiu que o terço de férias equivale a […]