TRF3 – IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS
IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento da Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, do TRF3 ao julgar a Apelação 5004728-20.2023.4.03.6128. Para relembrar, as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, desde 2002, que regulamentavam o art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, dispunham que o […]
Carf julga mérito de processo mesmo com embargos na Delegacia Regional de Julgamento
Por voto de qualidade, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram analisar o mérito de processo mesmo com a apresentação de embargos de declaração pelo contribuinte à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). O colegiado entendeu que não há previsão de interposição desse tipo […]
PGFN impõe novas condições para transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que, apontam tributaristas, podem aumentar os questionamentos judiciais. Para o ano que vem, a expectativa do Ministério da Fazenda é que os acordos firmados a partir de editais do Programa de […]