Receita entende que créditos de reposição florestal devem ser tributados pelo IRPJ
A Receita Federal entende que os créditos de reposição florestal são ativos intangíveis e os ganhos obtidos com sua comercialização pelas empresas no regime do lucro real devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 249, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação do órgão sobre o assunto, segundo o tributarista Francisco Leocádio, […]
STF julga redução de alíquotas do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que discutem a redução e posterior restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O relator, o ministro Cristiano Zanin, foi favorável à manutenção dos percentuais maiores, aplicados desde 2015. Até então, ele é acompanhado por Alexandre de Moraes. A ação é considerada inédita por tributaristas pelo aspecto político e temporal. No primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]
Imposto de Renda: Receita Federal envia 500 mil cartas a contribuintes na malha fina
A Receita Federal vai enviar, até o fim do mês, 500 mil cartas a contribuintes pessoas físicas com a declaração do Imposto de Renda deste ano (IRPF 2024) retida na malha fina. O objetivo é incentivar a autorregularização, evitando a aplicação de multa de 75% por meio de autuação fiscal. Segundo o Fisco informou ao Valor, há quase 1,5 milhão de declarações na malha fina. Para se regularizar, não é preciso ir a uma unidade de atendimento da Receita. […]
STJ afasta sucumbência para empresa que aderiu a parcelamento
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o contribuinte não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência após desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao programa de parcelamento. Os embargos à execução são uma classe processual por meio da qual o […]