STF: Gilmar Mendes defende IRPJ e CSLL sobre lucro de coligadas e controladas no exterior
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da tributação do lucro de coligadas e controladas de multinacionais localizadas em países que tenham tratados com o Brasil. O caso, julgado em Plenário Virtual, se refere a um processo da Vale contra a Receita Federal. A empresa pretende afastar a incidência “automática” de Imposto de Renda sobre […]
A correta interpretação sobre o Tema 796 do STF na cobrança de ITBI
Em duas decisões deste ano, uma no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.485.056/GO), e outra no recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (RE/MS 1.449.120), o Supremo Tribunal Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do princípio constitucional da não incidência do Imposto de Transmissão de Bens […]
STJ nega suspensão de PIS/Cofins na venda de frangos
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao contribuinte o direito de suspensão do PIS e da Cofins na venda de frangos no atacado a revendedores, independente de estarem formalizados como pessoa jurídica, serem comerciantes individuais ou produtores pessoas físicas. A empresa alegava ter direito à suspensão do PIS e da Cofins […]
STF decide limitar em 100% multa punitiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, de forma unânime, que são inválidas as multas punitivas de 150% em processos tributários. Elas são aplicadas quando há sonegação fiscal, fraude ou conluio por parte do contribuinte. Prevaleceu o voto do relator, Dias Toffoli, que entendeu que o teto a ser adotado é o de 100% sobre o imposto devido. […]
TRF-1 mantém penhora de imóvel em terreno de marinha e afasta alegação de bitributação
Decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que determinou penhora e bitributação sobre imóvel em terreno de marinha. Em apelação, havia sido alegada a cobrança simultânea de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de ocupação. O entendimento da 13ª Turma da Corte foi unânime. O autor do recurso argumentou que a falta de avaliação do […]