ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
O Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando eles são apurados pela sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos […]
União vence no Supremo disputa bilionária travada com exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento de ontem, que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. O placar ficou em sete votos a dois a favor da União, que afastou o impacto de R$ 49,9 bilhões previsto em caso de derrota. […]
Receita Federal notifica 3,2 mil empresas para regularização de PIS/Cofins
A Receita Federal notificou quase 3,2 mil empresas cujas declarações de impostos referentes ao ano de 2021 “apresentaram divergências” na comparação das informações fornecidas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições (referente a PIS e Cofins) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O total dessa divergência corresponde a pouco menos de R$ 920 milhões, de acordo […]