Agenda do STF: Ministros pautam questões tributárias com impacto bilionário
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta semana três discussões tributárias de impacto bilionário para a União. Na quarta-feira, deve julgar a constitucionalidade de dispositivo de lei que obriga a devolução aos consumidores dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. E na quinta deve definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal, além da constitucionalidade da multa punitiva de 150% nas autuações fiscais. No caso das […]
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não integrarem o patrimônio do contribuinte, não configuram receita/faturamento. Logo, não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu […]