Tema 1.184/STF: ações de execução fiscal de valores irrisórios
O ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor tem sido constantemente alvo de críticas por parte de juízes, procuradores, advogados e outros operadores do Direito, na medida em que tais profissionais vêm defendendo que a adoção de métodos alternativos para a cobrança desses créditos tributários se mostraria muito mais efetiva e evitaria o sobrecarregamento do […]
Câmara Superior do Carf mantém tributação de PLR com parcela fixa
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense à época da autuação estava em desacordo com a Lei 10.101/00, incidindo, portanto, as contribuições previdenciárias. No caso concreto, pesou para a decisão dos […]
Impressoras multifuncionais são aparelhos de fotocópia, decide Carf
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as impressoras multifuncionais produzidas pela companhia devem ser classificadas como aparelhos de fotocópia. O entendimento é contrário ao que defendia a empresa, que pedia que os aparelhos fossem classificados na classificação fiscal que abrange unidades […]
União espera arrecadar R$ 26 bi em 2025 com acordos em grandes teses tributárias
O governo espera que 20% dos contribuintes que discutem processos de grande impacto econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) venham aderir aos editais do Programa de Transação Integral (PTI), que serão lançados pelo Ministério da Fazenda, a partir de propostas apresentadas pelas empresas. O número consta em nota técnica obtida pelo Valor e é importante porque foi considerado para estimar a expectativa de arrecadar R$ 26,48 bilhões com essa modalidade em 2025. O PTI vai […]