Setor de telecom vai ao STF contra adicional de alíquota de ICMS na Paraíba
Associações representativas do setor de telecomunicações apresentaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei da Paraíba que criou um adicional de alíquota de ICMS sobre o setor. A discussão está na ADI 7.716, protocolada na última sexta-feira (13/9), e cuja relatoria será do ministro Dias Toffoli. No caso, a Lei 7.611/04 e o Decreto 25.618/04, ambos […]
Reforma tributária provoca elaboração de proposta de mudanças na legislação penal
A aprovação da reforma tributária incentivou a elaboração de uma proposta para a área penal. Um grupo de mais de 20 especialistas da FGV Direito SP – entidade que também participou da construção do texto original que resultou na Emenda Constitucional nº 132, de 2023 – já iniciou pesquisas em outros países, como Espanha, Portugal, […]
Governo reabre programa de repatriação de recursos
Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reabre o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Dessa vez, além da repatriação de bens não declarados no exterior, será possível regularizar rendimentos não declarados no Brasil. Especialistas ainda entendem que políticos e parentes passam a poder aderir […]