Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)

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A Lei nº 14.973/2024 institui um regime especial para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. O prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 dias a partir da publicação […]

Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado

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Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado. Trata-se do seguinte. As pessoas que têm imóvel próprio não podem atualizar o seu valor para fins de imposto de renda, muito embora o valor de mercado seja modificado ano a ano. De fato, o imóvel deve ser informado no imposto de […]

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