STJ mantém ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou hoje que o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A decisão foi dada em recursos repetitivos e deve ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. […]
Todas as receitas de parques temáticos estão sujeitas ao regime cumulativo, decide STJ
De forma unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todas as receitas auferidas por parques temáticos sujeitam-se ao regime cumulativo de recolhimento da contribuição ao PIS e à Cofins, nos termos do artigo 10, inciso XXI, da Lei 10833/2003. As alíquotas do PIS e da Cofins no regime cumulativo são de […]