Sucessão em fundo fechado: quando incide o IR?
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu em agosto que, em não havendo ganho de capital, não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado. Por unanimidade, um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
Receita muda regras sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial. A mudança consta na Instrução Normativa nº 2.215, publicada no “Diário Oficial da União” de hoje. Por meio da norma, o Fisco estabelece que empresas em […]