Pacientes com câncer: como obter isenção no imposto de renda
Há anos, o câncer permanece na lista das principais causas de morte ao redor do mundo. Dentre todos os tipos, mais de 60% dos casos se concentram nos dez mais frequentes, sendo responsáveis também por 70% de todas as mortes, segundo dados da Agência Internacional para Pesquisa em Câncer. Em meio a tratamentos longos e exaustivos, […]
Isenção de Imposto de Renda para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença. Com esse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia (SP), condenou o instituto de previdência dos servidores do município […]
STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incidem juros de mora sobre o recolhimento de tributos como condição para a prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no regulamento aduaneiro, […]
Lucros acumulados no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio
Já escrevi neste espaço sobre um dos aspectos da regulamentação das alterações no cálculo dos juros sobre o capital próprio – JCP trazidas pela Lei nº 14.789. Neste artigo, volto à Instrução Normativa nº 2.201 para comentar o tratamento (equivocado) dado aos lucros acumulados pela regulamentação da Receita Federal. Vamos ao início (e desculpem o excesso de referências legais, mas […]
STF: Placar em julgamento sobre devolução de tributo é desfavorável às distribuidoras de energia
As distribuidoras de energia elétrica estão perdendo no Supremo Tribunal Federal (STF) um julgamento de impacto bilionário. Foi formada ontem maioria de votos para declarar a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que obriga a devolução aos consumidores dos valores de tributos recolhidos a maior pelas empresas. A sessão foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A discussão tem como cenário o julgamento da “tese do século”. A alteração legislativa veio em 2022, após a modulação […]