Por voto de qualidade, Carf mantém IRRF em caso sobre bipartição de contratos
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações. A BP Energy firmou contratos de afretamento (aluguel) de navio e prestação de serviços com empresas […]
Tribunal paulista afasta cobrança de ITBI sobre transferência de imóvel em caso de divórcio
O Poder Judiciário tem concedido decisões que livram casais em processo de divórcio de terem que pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão de patrimônio imobiliário que era de propriedade dos dois. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu afastar a cobrança da alíquota de 3% do tributo sobre o valor venal de um apartamento na capital paulista. A decisão é importante por ser de colegiado e […]
Vale tenta no STJ derrubar execução milionária de ISS
O placar começou desfavorável à Vale em um julgamento tributário iniciado ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro Teodoro da Silva Santos, reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para permitir uma cobrança de ISS no valor de R$ 350 milhões pelo município de Mangaratiba, no Rio de Janeiro (o equivalente a R$ 925 milhões em valores corrigidos). No processo, o município alega […]