Mandado de segurança não serve para restituição do indébito tributário
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais […]
Carf permite crédito presumido de IPI sem destaque do valor do frete em nota fiscal
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não é impeditivo para a tomada de crédito presumido de IPI pela Renault do Brasil S.A. Em votação unânime, os julgadores entenderam que a segregação dos valores […]
TRF-1 cancela cobrança de IR que ficou parada na esfera administrativa
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimentação de cargas, e anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O motivo da anulação é raro em casos tributários: foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, tese que era considerada perdida pelos contribuintes. […]
Receita impede aplicação de tratado contra bitributação
A Receita Federal decidiu que os acordos contra a bitributação assinados pelo Brasil não valem para as micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O entendimento está em duas soluções de consulta editadas recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguido pelos auditores fiscais de todo o país. Nas respostas, a Receita levou em consideração a hierarquia de leis. Como os acordos foram internalizados por meio de leis ordinárias, afirma […]