Fazenda cria Programa de Transação Integral para 17 temas
O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de nº 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em duas modalidades de contencioso tributário: uma para créditos judicializados de alto impacto econômico e outra para relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas. Outros assuntos poderão ser acrescidos por meio […]
STJ: o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária
O STJ decidiu que o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária O julgamento envolveu os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ. O STJ deu […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre premiação por ‘ideias boas’ de funcionários
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a empregados por “ideias boas”. Os julgadores entenderam que houve habitualidade do pagamento dos benefícios, feitos por meio de cartão de premiação, o que configura salário de contribuição. No processo […]
STF julga cobrança de ISS sobre operações de industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a análise de uma discussão importante para os municípios: se incide ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando ocorrerem como etapa intermediária da cadeia produtiva da mercadoria. O julgamento do que as prefeituras tratam como a sua “tese do século” foi suspenso, por um pedido de vista, mas já há uma […]