Carf afasta acusação de interposição fraudulenta
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a operação feita pela contribuinte na importação de produtos e, assim, afastou a acusação de interposição fraudulenta. Os julgadores consideraram que a empresa comprovou sua capacidade financeira e operacional, além de ter demonstrado a legalidade […]
STJ aplica prescrição intercorrente a multas aduaneiras
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso de multas aduaneiras aplicadas à Air France e à Hellman Worldwide Logistics do Brasil. Os ministros negaram provimento aos recursos da Fazenda Nacional contra decisões […]
STF: A exclusão do ISS da base do PIS e Cofins já tem 4 votos favoráreis
Tese da exclusão do ISS da base do PIS e Cofins já tem 4 votos favoráreis e 2 contrários no STF. O julgamento teve início em 08.2020, e o antigo Ministro Relator, Celso de Mello (atualmente aposentado), votou no sentido de que a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins é inconstitucional […]