Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
Quatro discussões sobre exclusão de tributos do cálculo de outros impostos a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem trazer um impacto fiscal de R$ 118,9 bilhões para a União. A estimativa é da Receita Federal e consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Uma delas, que trata da retirada do ISS da base do PIS e da Cofins, está pautada para hoje e pode comprometer a arrecadação em R$ 35,4 bilhões. As quatro controvérsias […]
STJ valida prescrição de multa aduaneira
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a prescrição intercorrente de multa aduaneira aplicada à Air France. Essa espécie de prescrição acontece quando o processo administrativo passa três anos sem andamento e acaba por impedir a cobrança da penalidade. No caso, a Air France e a Intercontinental Transportation foram multadas pela Receita Federal por, supostamente, não terem enviado no prazo todos os dados sobre […]