STJ: prazo de decadência de contribuição começa com decisão trabalhista
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que a contagem do prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias em casos de execução trabalhista começa a partir da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. O contribuinte defendia que o prazo seria a da prestação de serviços pelo empregado. […]
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre comissão de vendas de consórcio
Por maioria, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre comissões relacionadas às vendas de consórcios. O entendimento da maioria foi de que os custos com as comissões são essenciais para a atividade desempenhada, portanto, podem ser considerados como insumos. O […]
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
Empresas afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas agora têm munição para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Fiscais federais, estaduais e municipais vinham mantendo as penalidades nas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros. A alegação era, até então, de que o acórdão referente aos embargos de declaração não havia sido publicado – o que ocorreu na semana passada, após espera de quatro meses. […]