STF começa a julgar incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, a possibilidade de incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL e PGBL em caso de morte do titular. Por enquanto, foi proferido apenas o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que é contra a tributação. A análise do caso termina na próxima sexta-feira. A discussão é importante porque […]
Funrural e tributação na hipótese de ‘beneficiamento’: atividade rural ou agroindustrial?
Uma sutil alteração por meio da Instrução Normativa nº 1.867/2019, ao artigo 165 da Instrução Normativa nº 971/2009, atualmente, disciplinada pela IN nº 2.110/2022, tem gerado controvérsia no adequado tratamento da tributação das contribuições previdenciárias para o segmento do agronegócio. Isto porque, até 2019, a redação do artigo 165, § 1º, da IN nº 971/2009, […]
Carf afasta IR sobre benefícios recebidos por magistrado para moradia e alimentação
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre auxílio-moradia e auxílio-alimentação recebidos por um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). O julgamento, na 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, foi unânime. O valor desses benefícios é relevante para os cofres públicos. Só no ano de 2023 foram gastos R$ […]