Cláusula de nação mais favorecida em acordos para evitar dupla tributação
Com a crescente globalização, a sociedade sentiu a necessidade de ampliar suas relações comerciais para além de seu território nacional. Uma das consequências deste movimento foi o emergente conflito de competência entre duas ou mais nações interessadas em tributar determinado fato ou operação que passasse por seu território, mais conhecidas como situações “cross-border”. Para o […]
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, […]
Empresa deve arcar com contribuição de empregados ligados a terceirizadas, decide STJ
Por 3×2 votos, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a companhia deve pagar a contribuição previdenciária sobre a remuneração de empregados vinculados a empresas terceirizadas que, segundo o fisco, eram empresas de fachada. O caso foi decidido com voto de desempate do ministro Afrânio Vilela, que havia pedido vista da discussão. No caso concreto, a […]
Tribunal reduz valor de imposto sobre doação de cotas de holding familiar
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de sociedade fechada. Por maioria, a 9ª Câmara de Direito Público adotou o valor patrimonial contábil de uma holding familiar, e não o venal ou o de mercado, como defendia a Fazenda paulista, o que aumentaria o valor do imposto em quase R$ 200 mil. A operação envolve doação de cotas de filhas […]