A (não) incidência da Cide sobre direitos autorais
O presente artigo se propõe a explorar a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior efetuadas a título de pagamento por direitos autorais, que atualmente é objeto de inúmeros litígios entre fisco e contribuintes, considerando os contornos legais do debate e o posicionamento manifestado em julgados do Conselho Administrativo de […]
Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a Distribuidora de Gaz LP Azul S/A foi extinta diante da incorporação pela Companhia Ultragaz S.A. A […]
Decisão do STJ destrava R$ 2,4 bilhões de ICMS-ST para varejistas
Quatro das principais redes de varejo têm, juntas, R$ 2,4 bilhões de ICMS-ST a recuperar nos próximos anos, segundo apurou o Valor a partir dos últimos balanços contábeis, publicados em junho. Esse crédito estará agora mais ao alcance desses contribuintes com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada, que facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores do imposto estadual pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo […]
Empresa vence discussão sobre ‘tese do século’
Um contribuinte conseguiu escapar do limite temporal (modulação) adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na “tese do século” e vai poder recuperar valores de PIS e Cofins pagos nos cinco anos anteriores ao julgamento, realizado no dia 15 de março de 2017. A decisão foi dada recentemente pelo desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O caso é da Realmix Agregados Minerais, que ajuizou […]