STJ: IR, parcela do empregado e benefícios compõem base da contribuição previdenciária
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do empregado, descontados na folha de pagamento, assim como as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição e alimentação e plano de assistência à saúde, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Prevaleceu a […]
Votação da desoneração é adiada por falta de acordo sobre JCP
O Senado adiou, novamente, a votação do projeto da desoneração da folha dos setores e municípios (PL 1847/24), que será remarcada para a próxima terça-feira (20/8). A falta de acordo tem como objeto um trecho incluído de última hora ontem (14/8), que aumenta a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o Juros sobre Capital […]
Porto Seguro e CBA derrubam no Carf autuações sobre PLR
Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois importantes precedentes na disputa com a Receita Federal sobre tributação de valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). As decisões, ambas unânimes e proferidas pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção, beneficiam a Porto Seguro e a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA). A tributação da PLR, tanto de celetistas quanto de estatutários, […]
STJ pode julgar IR sobre remessa ao exterior em repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se julgará como recurso repetitivo – para orientar as instâncias inferiores – a aplicação de tratados internacionais para a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na remessa de valores ao exterior como pagamento por serviços técnicos. No STJ, há ao menos 60 decisões monocráticas e 8 acórdãos sobre o tema. O ministro Rogério Schietti, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de […]