STJ dispensa requisitos para restituição de diferenças de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) facilitou aos contribuintes pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse regime, um contribuinte faz o recolhimento do ICMS de outros da mesma cadeia, estimando o valor que será pago […]
Da transação à inteligência artificial: os caminhos para recuperação de créditos da dívida ativa
Os litígios tributários são vistos como os vilões da morosidade da Justiça brasileira. Além disso, os processos de execução são os principais responsáveis pelo congestionamento do Judiciário, totalizando 35% dos casos pendentes. Hoje a dívida ativa da União – o conjunto de débitos não pagos no prazo legal – já chega a R$ 2,6 trilhões .O […]
Reforma tributária prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
A votação de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 na sessão de hoje da Câmara dos Deputados inclui uma mudança que tem preocupado tributaristas que atuam com planejamentos sucessórios e organizações empresariais. Os deputados vão analisar um ponto que tem sido considerado um “alargamento do conceito de doação”: a incidência do ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos, sem prova de propósito negocial — operação que hoje não […]
De ofício, Carf afasta contribuição previdenciária de cooperativa de trabalho
Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou, “de ofício”, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 166 para afastar a contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos a cooperativa de trabalho. A contribuinte não impugnou este ponto de forma específica, mas sim de forma […]
STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundo de investimento em herança
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência, por herança, de cotas de fundo de investimento fechado – conhecido como fundo dos “super-ricos”. O caso julgado envolve um patrimônio de R$ 7,5 bilhões, que pertencia ao médico e empresário Edson de Godoy Bueno, fundador da Amil, e ficou para seus filhos, Pedro de Godoy Bueno e […]