Contribuição previdenciária patronal incide sobre adicional de insalubridade
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista […]
Carf: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo. A exigência para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere os créditos, é […]
Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre IRRF
O contribuinte conseguiu derrubar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), outra argumentação adotada pela Receita Federal para cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (FIP). O julgamento foi realizado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, que já havia […]