STJ mantém decisão que afastou salário educação para pessoa física
De forma unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso da Fazenda Nacional, ou seja, não examinaram seu mérito. Assim, na prática, mantiveram o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no sentido de que a pessoa física, mesmo sendo sócia de pessoa jurídica, não […]
‘Taxa das blusinhas’: imposto entra em vigor oficialmente hoje (1/8); veja o que muda
A partir desta quinta-feira (1/8), compras internacionais com valores até os US$ 50 – cerca de R$ 250 – vão ser taxadas em 20%. Além desse percentual, o ICMS de 17% continuará incidindo sobre o valor final dos produtos. A data de início de vigência da taxação, conhecida como taxa das blusinhas, foi estabelecida pela MP […]
Receita acelera análise de compensações para evitar uso indevido de créditos tributários
Atuando na esfera administrativa, a Receita Federal tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de créditos tributários por empresas. É uma linha de trabalho que vem ganhando força, diante das dificuldades enfrentadas pelo governo federal para aprovar, no Congresso, novas medidas legais que vão na mesma direção – como foi o caso da medida provisória (MP) que limitava o uso de créditos de PIS/Cofins. A principal aposta é fortalecer as unidades […]
Instrução normativa da Receita mexe no cálculo dos JCP
Um novo entendimento da Receita Federal restringiu a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), medida usada por empresas para distribuir lucro aos sócios e deduzir o montante do Imposto de Renda (IRPJ). Por meio da Instrução Normativa nº 2.201, publicada no dia 22, o órgão determinou que não podem compor os JCP valores usados para aumentar o capital social que sejam oriundos da reserva de incentivo fiscal. Para advogados, […]