STJ – Decisões do CARF não servem de parâmetro para conduta fiscal dos contribuintes
STJ entendeu recentemente, que as decisões do CARF não devem servir de parâmetro para conduta fiscal dos contribuintes e manteve as penalidades contra a empresa. Trata-se do seguinte: Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas […]
STJ e a incidência de PIS e Cofins sobre a taxa Selic
O STJ julgou recentemente sob o sistema de recursos repetitivos, o tema 1237 (REsp 2065817/RJ, REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS, REsp 2109512/PR, REsp 2116065/SC), que trata sobre a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução […]
Advogado deve ser tributado na pessoa física ao exercer a função de árbitro, diz Carf
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que advogados devem ser tributados na pessoa física ao exercer a função de árbitro. Para a maioria do colegiado, ao exercer a atividade o advogado não o faz em nome da sociedade, mas como pessoa física, […]