Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar para que a empresa Provider Indústria e Comércio S/A possa fazer compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho, o magistrado determina […]
TRF3 e TRF4 – Decisões excluem os créditos presumidos do ICMS da base do PIS e Cofins
O STF reconheceu a repercussão geral quanto a questão da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins (RE 835818 RG). Enquanto o STF não decide, a jurisprudência oscila quanto a esse tema nos tribunais inferiores. Contudo, existem decisões favoráveis aos contribuintes, tanto no TRF3 quanto no TRF4. As decisões […]
Imposto de Renda: terceiro lote de restituição pode ser consultado nesta quarta (24/7)
O terceiro lote de restituições do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 está previsto para ser pago a partir da quarta-feira da próxima semana (31/7). Tradicionalmente, o pagamento da restituição ocorre uma semana após a liberação da consulta ao respectivo lote. Neste ano, o terceiro lote poderá ser consultado no site da Receita Federal nesta quarta-feira […]
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal
A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/7), as penalidades relacionadas aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2024 serão […]
Receita: alíquota zero do IRRF em feiras de negócio não se aplica a evento online
Os eventos online não estão sujeitos à alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista para feiras e rodadas de negócios internacionais. O entendimento da Receita Federal foi definido na Solução de Consulta (SC) Cosit 116/2024 . Ao JOTA , tributaristas destacaram o fato de a interpretação do fisco excluir do benefício os custos com eventos […]