Alienação mental decorrente de Alzheimer gera isenção de IR
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado no Distrito Federal, manteve a sentença que reconheceu o direito de uma mulher com a doença de Alzheimer à isenção do imposto de renda (IR) sobre a aposentadoria. A decisão foi unânime. A União recorreu contra o entendimento da primeira instância alegando que a autora não tinha o […]
Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional em um processo sobre tributação da remuneração paga a professores. O placar ficou em sete votos a um, sendo mantida, na prática, decisão […]