STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima
O STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima. A Segunda Turma da Corte, analisou um caso em que uma mulher recebeu, como herança bens, alguns avaliados a valor de mercado pagando ITCMD. Posteriormente, essa mulher doou parte de seus bens para uma de suas filhas, como adiantamento de legítima, sendo os […]
Isenção do Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves
A legislação brasileira prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados (pública ou privada) que sofrem de determinadas doenças graves. Essa isenção está especificada na Lei n.º 7.713/88, que busca aliviar a carga tributária sobre aqueles que enfrentam condições de saúde severas e muitas vezes incapacitantes. Doenças Graves Abrangidas De acordo com a legislação vigente, […]
Carf: Santos FC não tem direito a isenção de PIS/Cofins
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Santos Futebol Clube não tem direito à isenção de PIS e Cofins referente aos anos-calendário 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube não é uma associação civil sem fins lucrativos, e, portanto, não pode […]
Corretora deve reter IR sobre rendimentos com cessão de criptoativos
A Receita Federal entende que as exchanges ou “corretoras de criptoativos” são responsáveis por reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a pessoas físicas pela cessão de moedas virtuais. Deve incidir, segundo o órgão, a alíquota da tabela regressiva de tributação – que varia de 22,5% a 15%, a depender do tempo da aplicação. A determinação está na Solução de Consulta nº 184, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para orientar toda a […]