Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora feita contra a Oi S.A. após o pagamento […]
Whey protein de chocolate não é chocolate para fins tributários, decide TRF3
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de primeira instância que determinou que o suplemento alimentar whey protein de sabor chocolate deve ser tributado como um produto concentrado de proteína, e não como derivado do chocolate, como era classificado anteriormente. O relator do caso, desembargador Johonsom di Salvo, acolheu […]
Entendimento do STJ sobre fraude tributária gera insegurança na compra de imóveis
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. […]
A tributação da herança na reforma tributária
A tributação sobre herança no Brasil teve início com a chegada dos portugueses e sua primeira previsão legal data de 1867, regulando o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A construção do País gerou diversas desigualdades, que se propagam até os dias atuais, principalmente em relação à distribuição de riquezas e à concentração […]
STF retoma julgamento de R$ 20,9 bilhões sobre Funrural pessoa física
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento da ADI 4.395, que discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural […]