Imposto sobre restituição do IR não existe. Entenda o que aconteceu
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na última sexta-feira (21), manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários, uma vez que a Corte entendeu esses valores como receita bruta (faturamento). Notícias falsas na internet estão causando confusão na internet associando, erroneamente, o julgamento a uma cobrança de taxa sobre […]
Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações
![Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações 2 Ministerio fazenda e RFB](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Ministerio-fazenda-e-RFB.jpeg)
A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto os tributaristas argumentam que o prazo é para dar início aos abatimentos, e citam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão já foi […]