Isenção de IR por moléstia grave e a contemporaneidade da doença
Os contribuintes que têm ou já tiveram moléstia grave são beneficiários permanentes da isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma no caso de militares, inclusive o 13° salário, a partir da data do diagnóstico comprovado da doença [1] [2]. As doenças graves que contemplam a isenção estão presentes no […]
Senado aprova projeto que cria título de crédito com isenção para investidores
O Senado aprovou o PL 6235/23, que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), novo título de renda fixa para captação de recursos com isenção de IR para investidores. O projeto é de autoria da Presidência da República e seguirá, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto estabelece que o título […]
Fundos de pensão negociam mudança em texto da reforma tributária
As entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como fundos de pensão, estão se mobilizando para tentar mudar o texto da proposta de lei complementar da reforma tributária que regulamenta o IBS/CBS, em discussão na Câmara dos Deputados. A preocupação desse grupo é que eles foram equiparados às demais instituições financeiras e, com isso, podem acabar tendo […]
STF decide excluir benefício fiscal de repasse do ICMS a municípios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram rescindir acórdão da 2ª Turma que autorizou a inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do repasse constitucional do tributo ao município de Macapá pelo estado do Amapá. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, que julgou a ação rescisória do ente […]
A posição do Carf sobre a tributação de árbitros
Recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que advogados devem ser tributados como pessoa física ao exercerem a função de árbitro. O entendimento consolida um tema que tem suscitado debates acalorados no meio jurídico nos últimos anos. Por cinco votos a três, o colegiado concluiu que […]