STJ decide que gasto com ICMS-ST não gera crédito de PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins a contribuinte em caso de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária). A decisão foi unânime e em julgamento com efeito repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. No regime de substituição tributária, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o […]