STJ mantém incidência de PIS e Cofins sobre Selic
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do PIS e da Cofins sobre juros Selic recebidos por restituição de tributos pagos a maior (repetição de indébito) e na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso. A decisão foi unânime, em julgamento de recurso repetitivo, portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. A divergência ganhou força depois […]
STJ decide que contribuição ao INSS incide sobre adicional de insalubridade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição previdenciária incide sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade. O processo foi julgado em repetitivo, portanto, deverá ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário. O julgamento faz parte de conjunto de recursos repetitivos sobre tributação julgados na sessão de quinta-feira e vencidos, […]
STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis anos […]
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ
Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o […]
MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário Oficial da União. A norma detalha os 16 incentivos incentivos que deverão ser declarados ao governo com base nas mudanças […]