ITBI: Entenda o que é e como é cobrado o imposto
Nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Nesse sentido, o ITBI é um tributo de grande relevância para a […]