Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora
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Em uma decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), determinou que é ilegal a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em compras interestaduais feitas por uma empresa do ramo de mecânica e autopeças antes do dia 1º de março deste ano. A data marca a entrada em […]
Contribuição previdenciária sobre terço de férias será exigida a partir 15.09.2020
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral, Tema 985. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de […]
Carf analisará propostas de súmula sobre PLR a diretores e terço de férias
![Carf analisará propostas de súmula sobre PLR a diretores e terço de férias 3 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
Temas como a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e os “insumos de insumos” são candidatos a serem sumulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os assuntos constam em propostas de súmulas divulgadas na última segunda-feira (10/6), e que […]
Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus
![Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus 4 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a tributação do programa de fidelidade da Multiplus (atual Latam Pass) – ferramenta de marketing que concede pontos para o cliente fazer novas compras. Em março, a Multiplus conseguiu cancelar na 1ª Turma uma autuação fiscal de 2011 que […]
Justiça anula IPTU de R$ 17 milhões de shopping paulistano
![Justiça anula IPTU de R$ 17 milhões de shopping paulistano 5 TJSP](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/02/TJSP-1024x679.jpg)
Uma sentença recente da Justiça de São Paulo anulou a cobrança de IPTU de R$ 17 milhões para um grande shopping center na capital paulista. De acordo com a decisão, a prefeitura errou a classificação do padrão de construção do imóvel, o que a fez aplicar uma base de cálculo maior do que o realmente […]