STF limita efeito de decisão da Corte sobre tributação do terço de férias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido de contribuintes e colocou um limite temporal para a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. O entendimento vale só a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a data da ata — essas não serão devolvidas pela […]
Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020
Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento de mérito, ou seja, 15 de setembro de 2020. Na prática, isso significa que a União só poderá cobrar os tributos a partir […]