Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O objetivo era […]
STJ nega possibilidade de importador pedir devolução de valores pagos a maior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador na modalidade por conta e ordem de terceiro não está habilitado a pedir a devolução de valores pagos a maior (repetição de indébito) do PIS/Cofins-Importação. A decisão foi unânime. Na importação direta o importador assume total responsabilidade pela importação, enquanto na importação indireta há participação de intermediário e […]
GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária
Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária, apresentaram nesta segunda-feira (10/6) uma proposta que consolida sugestões ao texto do PLP 68/2024. As propostas visam ajustar o texto que veio do governo com o objetivo de atender os […]
Fux revoga liminar que havia suspenso cobrança milionária de PIS/Cofins de seguradoras
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que havia suspenso a cobrança milionária de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. Com isso, volta a valer a decisão do tribunal de origem contrária aos contribuintes, ou seja, pela incidência das contribuições sobre esses valores. As beneficiadas pela liminar […]
MP 1227 é questionada por meio de ADIN
Hoje foi ajuizada uma ADIN pelo Diretório Nacional do Progressistas, com pedido liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da Medida Provisória nº 1.227/2024, até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADIN foi distribuída para o Ministro Gilmar Mendes. Como havíamos antecipado no post anterior, isso já era esperado, […]