Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
![Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações 1 Ministerio fazenda e RFB](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Ministerio-fazenda-e-RFB.jpeg)
O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos das contribuições como forma de compensar perdas com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas e dos municípios. O governo também antecipou os efeitos do Projeto de Lei 15/2024 para […]
MP altera regras de benefícios fiscais e do PIS e Cofins
![MP altera regras de benefícios fiscais e do PIS e Cofins 2 dinheiro](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/dinheiro.jpeg)
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, alterou regras relativas aos benefícios fiscais e compensação e ressarcimento de créditos ordinários e presumidos de PIS/Cofins. A Medida Provisória entrou em vigor em 4 de junho de 2024, data de sua publicação no Diário […]
Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS
![Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS 3 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição. Prevaleceu o entendimento de que não poderia haver a cobrança de PIS e Cofins, […]