Reforma tributária: Reflexões iniciais ao contencioso administrativo do IBS
O segundo projeto de lei complementar que pretende regulamentar a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional n° 132/24 foi apresentado pelo governo federal. Dentre os diversos temas tratados, o projeto sugere a criação de um contencioso tributário integrado entre Estados, Distrito Federal e municípios, exercido por meio do Comitê Gestor, com competência para decidir o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre […]
Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária
No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor do IBS e propõe um ‘novo Carf’, com três instâncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo o imposto. Inicialmente, a proposta estendia a incidência de ITCMD a planos de previdência, mas o item foi retirado do […]
Compensação de Créditos – Limites e Alterações
A Medida Provisória nº 1.227/2024, publicada no DOU Extra de 04/06/2024, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e Cofins. A referida Medida Provisória também prevê condições para fruição de benefícios fiscais […]
STF tem maioria para confirmar decisão de Zanin que suspendeu a reoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar tempo para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1847/2024, que mantém […]
Contribuições previdenciárias: Entenda como são calculadas e cobradas
As contribuições previdenciárias ocupam posição de destaque nos relatórios de resultado de arrecadação[1] e de fiscalizações[2] divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB): em 2022 e 2023 a receita previdenciária correspondeu a 28% e 27% da receita total administrada por esse órgão e, em 2023, a contribuição previdenciária patronal foi o quinto tributo mais lançado de ofício […]