Tese da distribuição desproporcional do JCP e o entendimento do CARF e Judiciário
![Tese da distribuição desproporcional do JCP e o entendimento do CARF e Judiciário 1 stj 1908200979 0 1](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stj-1908200979-0-1-1024x613.jpg)
Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), bem com a distribuição de lucros são formas de rendimento do capital e, muitos juristas, entendem que ambos teriam natureza jurídica similar. Por outro lado, nas sociedades limitadas, a política de distribuição dos lucros pode ser desproporcional e realizada de acordo com a vontade dos sócios, desde que […]
Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários
![Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários 2 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de contribuição previdenciária pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da companhia. Foi vencedora a posição apontada pela defesa, que alegou que houve evolução legislativa que implicou na […]