Distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir ressarcimento do FUP, decide STJ
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que as distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir o ressarcimento de valores do Frete de Uniformização de Preços (FUP), uma vez que o pedido se deu na qualidade de beneficiárias, para ressarcimento de despesas incorridas com frete, não tendo características […]
Carf bate recorde e reduz em R$ 110 bi estoque de processos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem conseguindo reduzir o estoque de processos, encerrando casos de maior valor e alcançando volumes recordes de julgamentos: em abril, foram cerca de R$ 110 bilhões em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019. O órgão recursal é a principal aposta do Ministério da Fazenda para […]
Receita adota tratado e permite alíquota menor de IRRF
A Receita Federal permitiu que uma refinaria de petróleo brasileira adote alíquota menor do Imposto de Renda (IRRF) em operações com os Emirados Árabes Unidos (EAU) — país que está na “lista negra” do órgão por ser considerado paraíso fiscal. Na visão da Fisco, mesmo que o país do Oriente Médio esteja em jurisdição de […]