STJ: Fazenda pode recusar seguro garantia ou carta de fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda pode recursar carta de fiança ou seguro garantia No caso analisado, o devedor apresentou como garantia para o crédito tributário carta de fiança em uma ação de procedimento comum, cujo objeto era garantir o juízo de forma antecipada, antes do ajuizamento do executivo fiscal. A Fazenda concordou com a garantia. Contudo, após o […]
ITR: entenda o que é, como funciona e como é calculado
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei 9.393/96. Apresentaremos neste artigo suas principais características e discussões na esfera judicial. Qual o fato gerador do ITR? O ITR incide sobre a propriedade, […]
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda […]
GTs da reforma tributária avançam para aprovar regulamentação no primeiro semestre
Com a formalização dos grupos de trabalho que vão discutir a regulamentação da reforma tributária do consumo, a Câmara dos Deputados deve avançar, nesta semana, na discussão do tema em busca de garantir que a proposta seja votada na Casa ainda no primeiro semestre. Depois de quase um mês da entrega da primeira proposta do governo ao Congresso […]
Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e Cofins à empresa de fornecimento de energia elétrica AES Tietê Energia S.A.. Foi vencedora a posição de que a adoção do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) para […]