STF modula efeitos da decisão que impede o parcelamento de precatórios
![STF modula efeitos da decisão que impede o parcelamento de precatórios 1 STF plenario](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/STF-plenario.jpeg)
Muito embora tenha ocorrido no começo desse mês, pela sua importância, necessário comentar a decisão do STF sobre o pagamento de precatórios. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as modificações realizadas em 2021 no regime constitucional de precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, dentre elas a que estabelecia […]
ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF
![ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF 2 stf e1705510935342](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stf-e1705510935342.jpg)
Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores por via marítima. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar (LC) 87/1996. […]
Carf afasta multa sobre cobrança bilionária do Magazine Luiza
![Carf afasta multa sobre cobrança bilionária do Magazine Luiza 3 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
O Magazine Luiza conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastar multa em cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre a venda de eletrônicos. A penalidade, de 75% sobre o valor das contribuições sociais, foi anulada porque os conselheiros entenderam que a varejista estava protegida por liminar contra o pagamento dos tributos – cassada […]
Cremer consegue no STJ manter decisão sobre ágio
![Cremer consegue no STJ manter decisão sobre ágio 4 stj 1908200979 0 1](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stj-1908200979-0-1-1024x613.jpg)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um segundo recurso da Fazenda Nacional para tentar manter a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL em um caso de amortização de ágio da empresa de produtos médicos Cremer. A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração apresentados e manter […]