STJ começa a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ação sobre a exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. O tema é considerado, pelos contribuintes, uma “tese filhote” do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o imposto estadual da base das contribuições sociais – a “tese do século“. Já a Fazenda Nacional tenta […]
STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa em RJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seis votos a um, decidiu que cabe ao juízo da execução fiscal determinar ou não o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em recuperação judicial (RJ). Acompanhando o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a maioria dos ministros entendeu que dinheiro não pode ser considerado um bem de capital da […]
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. As operações de compra dos insumos, pela decisão do colegiado, geram a possibilidade de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota […]